HC 951268 - DECISAO

HC 951268 - DECISAO

Acolheram-se os Embargos de Declaração para sanar erro material no decisum embargado, pois o pedido liminar buscou o imediato conhecimento do Habeas Corpus n. 0016547-11.2024.8.25.0000 pelo TJSE e não a revogação da custódia; contudo, sendo controvérsia decorrente de decisão monocrática que não conheceu do writ na origem, o pedido deveria ser dirigido ao TJSE por recurso próprio e não a esta Corte.

Parties
Embargante: VANDERSON SANTOS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos (acolhimento Sem Efeitos Infringentes)
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, para sanar erro material
Legal Topics
Embargos De Declaração, Liminar Em Habeas Corpus, Erro Material, Omissão, Contradição, Competência, Recurso Ao Tribunal De Justiça
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Parties

VANDERSON SANTOS LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos (acolhimento Sem Efeitos Infringentes)

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido liminar tinha por objeto a revogação da custódia cautelar do paciente ou o conhecimento e julgamento do Habeas Corpus pelo Tribunal de Justiça de Sergipe
  2. 2 Se o pedido deveria ser dirigido ao Tribunal de Justiça de origem (TJSE) por recurso próprio ou a esta Corte

Ratio Decidendi

Acolheram-se os Embargos de Declaração para sanar erro material no decisum embargado, pois o pedido liminar buscou o imediato conhecimento do Habeas Corpus n. 0016547-11.2024.8.25.0000 pelo TJSE e não a revogação da custódia; contudo, sendo controvérsia decorrente de decisão monocrática que não conheceu do writ na origem, o pedido deveria ser dirigido ao TJSE por recurso próprio e não a esta Corte.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, para sanar erro material

Orders

  • Acolho os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para sanar o erro material apontado.
  • Publique-se.