REsp 2145976 - DECISAO

REsp 2145976 - DECISAO

Houve omissão quanto à análise da majoração dos honorários recursais; aplicam-se as regras do art. 85 do CPC/2015 aos recursos sujeitos à nova legislação, sendo possível a fixação de honorários recursais apenas quando o recurso, sujeito ao CPC/2015, for julgado pela primeira vez no STJ e for não conhecido ou improvido, e somente se já houver honorários fixados nas instâncias ordinárias; em razão disso, majoraram-se os honorários de 11% para 12% sobre o valor atualizado da causa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos
Outcome
Acolho os embargos de declaração para majorar os honorários advocatícios para o total de 12% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Honorários Recursais, Recurso Especial, Aplicação Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Honorários Recursais Recurso Especial Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 Omissão acerca da majoração dos honorários recursais previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade das regras do art. 85 do CPC/2015 aos recursos sujeitos à novel legislação
  3. 3 Momento adequado para arbitramento dos honorários recursais (inauguração do grau recursal)

Ratio Decidendi

Houve omissão quanto à análise da majoração dos honorários recursais; aplicam-se as regras do art. 85 do CPC/2015 aos recursos sujeitos à nova legislação, sendo possível a fixação de honorários recursais apenas quando o recurso, sujeito ao CPC/2015, for julgado pela primeira vez no STJ e for não conhecido ou improvido, e somente se já houver honorários fixados nas instâncias ordinárias; em razão disso, majoraram-se os honorários de 11% para 12% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração para majorar os honorários advocatícios para o total de 12% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios para o total de 12% sobre o valor atualizado da causa.
  • Publique-se e intimem-se.