AREsp 2710623 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque a parte embargante não demonstrou a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; aplicou-se a Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa dos dispositivos federais violados, e a majoração de honorários recursais está condicionada aos limites e requisitos estabelecidos pelo CPC e pelo Enunciado Administrativo n.7 do STJ, não havendo vício corrigível nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: VARANDAS GRAND PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Majoração De Honorários Recursais, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Majoração De Honorários Recursais Prequestionamento Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

VARANDAS GRAND PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada na decisão quanto à indicação de dispositivos legais para admissão do Recurso Especial
  2. 2 majoração de honorários advocatícios recursais e seus limites
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF sobre indicação precisa de dispositivos legais

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a parte embargante não demonstrou a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; aplicou-se a Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa dos dispositivos federais violados, e a majoração de honorários recursais está condicionada aos limites e requisitos estabelecidos pelo CPC e pelo Enunciado Administrativo n.7 do STJ, não havendo vício corrigível nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração (art. 1.026, § 2º, CPC)