AREsp 2688569 - DECISAO

AREsp 2688569 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a prova do feriado local não foi apresentada no ato de interposição do recurso conforme exigência da redação então vigente do art. 1.003, §6º, do CPC, e a majoração de honorários depende de prévia fixação na instância de origem, o que não ocorreu, razão pela qual não há vício a ser sanado.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Honorários Advocatícios, Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local Honorários Advocatícios Agravo Em Recurso Especial Juízo De Admissibilidade

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Majoração de honorários recursais condicionada à prévia fixação

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a prova do feriado local não foi apresentada no ato de interposição do recurso conforme exigência da redação então vigente do art. 1.003, §6º, do CPC, e a majoração de honorários depende de prévia fixação na instância de origem, o que não ocorreu, razão pela qual não há vício a ser sanado.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)