AREsp 2695716 - DECISAO

AREsp 2695716 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no julgado: a parte embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente súmulas 735/STF e 7/STJ), de modo que não se configuram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC e não há fundamento para acolher os aclaratórios.

Parties
Embargante: MURILO PEREIRA GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 735/stf, Preclusão
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 735/stf Preclusão

Case Brief

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Parties

MURILO PEREIRA GONÇALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no julgado: a parte embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente súmulas 735/STF e 7/STJ), de modo que não se configuram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC e não há fundamento para acolher os aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).