AREsp 2650197 - ACORDAO

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Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado, e tendo o recorrente falhado em impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplica-se a Súmula n. 182/STJ, sendo inviável o conhecimento do agravo regimental e inadequados os embargos de declaração para rediscutir o mérito; assim, os embargos são rejeitados.

Parties
Embargante: ROGÉRIO DIAS DA MOTA ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas N. 7/stj E 284/stf, Art. 619 Do CPP, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso
Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas N. 7/stj E 284/stf Art. 619 Do CPP Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

ROGÉRIO DIAS DA MOTA ABREU

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração diante de alegada omissão
  3. 3 Possibilidade de rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado, e tendo o recorrente falhado em impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplica-se a Súmula n. 182/STJ, sendo inviável o conhecimento do agravo regimental e inadequados os embargos de declaração para rediscutir o mérito; assim, os embargos são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Publique-se