AREsp 2494302 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 CPC) e porque as questões suscitadas dependem de reexame do acervo fático-probatório e da interpretação contratual que foram prejudicados pela incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, de modo que os aclaratórios tinham caráter infringente e inadequado para rediscutir a matéria.

Parties
Embargante: BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fática, Interpretação Contratual
PROCESSUAL CIVIL SEGURO Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Súmula 5/stj +3 more

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Parties

BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas diante da incidência das Súmulas 5 e 7/STJ
  3. 3 Natureza protelatória dos embargos que visam reformar o julgado por via inadequada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 CPC) e porque as questões suscitadas dependem de reexame do acervo fático-probatório e da interpretação contratual que foram prejudicados pela incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, de modo que os aclaratórios tinham caráter infringente e inadequado para rediscutir a matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A.
  • Advertir que a reiteração de embargos de declaração protelatórios poderá ensejar a aplicação de multa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC