REsp 2134192 - ACORDAO

REsp 2134192 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC); o recurso especial foi considerado intempestivo e o recorrente não comprovou, no ato de interposição, a suspensão do expediente forense alegada; a Corte requer documentação idônea para demonstrar feriado local (como Corpus Christi) e o juízo de admissibilidade do tribunal de origem não vincula o STJ, incumbindo a este o juízo definitivo dos requisitos de admissibilidade.

Parties
Embargante: MARIO RENATO KRAUSZ; Embargante: ROSA ROSEMBENG KRAUSZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Suspensão Do Expediente Forense, Feriado Local (corpus Christi), Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Suspensão Do Expediente Forense Feriado Local (corpus Christi) Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIO RENATO KRAUSZ

Embargante

ROSA ROSEMBENG KRAUSZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) no acórdão embargado
  2. 2 Tempestividade do recurso especial
  3. 3 Comprovação da suspensão do expediente forense no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC); o recurso especial foi considerado intempestivo e o recorrente não comprovou, no ato de interposição, a suspensão do expediente forense alegada; a Corte requer documentação idônea para demonstrar feriado local (como Corpus Christi) e o juízo de admissibilidade do tribunal de origem não vincula o STJ, incumbindo a este o juízo definitivo dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração