AREsp 2514698 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC: a decisão expôs claramente que não houve impugnação específica ao fundamento relativo à incidência da Súmula 83 do STJ, tendo a parte apresentado argumentação genérica, o que configura mero inconformismo e não omissão ou obscuridade a ser sanada por embargos declaratórios.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE MACAPARANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE MACAPARANA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Requisitos de impugnação específica para conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC: a decisão expôs claramente que não houve impugnação específica ao fundamento relativo à incidência da Súmula 83 do STJ, tendo a parte apresentado argumentação genérica, o que configura mero inconformismo e não omissão ou obscuridade a ser sanada por embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.