AREsp 2595868 - ACORDAO

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O acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; as matérias suscitadas envolvem reexame de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; logo, os embargos visavam reformar o julgado por via inadequada e foram rejeitados, com advertência sobre aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de reiteracão protelatória.

Parties
Embargante: GERALDO ALVES LOPES; Embargado: Banco Embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual Da Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula Nº 7/stj, Reexame De Prova, Multa Por Embargos Protelatórios, Contrato Bancário, Empréstimo Vinculado a Cartão De Crédito, Litigância De Má Fé
Processo Civil Direito Bancário Embargos De Declaração Súmula Nº 7/stj Reexame De Prova Multa Por Embargos Protelatórios Contrato Bancário Empréstimo Vinculado a Cartão De Crédito +1 more

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Parties

GERALDO ALVES LOPES

Embargante

Banco Embargado

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7/STJ e impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Caracterização de embargos de declaração com intuito infringente/protelatório e possibilidade de aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; as matérias suscitadas envolvem reexame de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; logo, os embargos visavam reformar o julgado por via inadequada e foram rejeitados, com advertência sobre aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de reiteracão protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que a reiteração de embargos de declaração protelatórios poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil