AREsp 2696836 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no decisum embargado; a nova regra do art. 1.003, § 6º do CPC só se aplica a intimações ocorridas a partir de 31/7/2024, de modo que, na hipótese, a comprovação do feriado local deveria ter sido juntada no ato de interposição do recurso, o que não ocorreu; além disso, Corpus Christi não é feriado nacional e, portanto, a suspensão do expediente no Tribunal estadual deveria ser demonstrada por documento idôneo (o print juntado não foi suficiente); a jurisprudência do STJ corrobora a necessidade de prova e a improcedência da alegação de fato notório.

Parties
Embargante: CLAUDIO JOÃO GORGEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Prazo Recursal, Art. 1.003, § 6º Do CPC, Lei N. 14.939/2024, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Prazo Recursal Art. 1.003, § 6º Do CPC Lei N. 14.939/2024 +1 more

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Parties

CLAUDIO JOÃO GORGEN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão quanto à análise da ocorrência de feriado durante o prazo processual
  2. 2 Se o feriado de Corpus Christi nos dias 30 e 31/05/2024 pode ser considerado notório ou nacional, dispensando comprovação
  3. 3 Aplicabilidade temporal da nova redação do art. 1.003, § 6º, do CPC (Lei 14.939/2024)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no decisum embargado; a nova regra do art. 1.003, § 6º do CPC só se aplica a intimações ocorridas a partir de 31/7/2024, de modo que, na hipótese, a comprovação do feriado local deveria ter sido juntada no ato de interposição do recurso, o que não ocorreu; além disso, Corpus Christi não é feriado nacional e, portanto, a suspensão do expediente no Tribunal estadual deveria ser demonstrada por documento idôneo (o print juntado não foi suficiente); a jurisprudência do STJ corrobora a necessidade de prova e a improcedência da alegação de fato notório.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Publique-se