AREsp 2570821 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a embargante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, caracterizando-se o óbice da Súmula n. 182/STJ, de modo que os embargos são incabíveis para rediscutir a matéria.

Parties
Embargante: RAQUEL DE MELO SIMIONATO E CARVALHO CARREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Cotejo Analítico
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

RAQUEL DE MELO SIMIONATO E CARVALHO CARREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a embargante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, caracterizando-se o óbice da Súmula n. 182/STJ, de modo que os embargos são incabíveis para rediscutir a matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.