AREsp 2206613 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por serem mera reiteração/mero inconformismo, não havendo omissão no acórdão recorrido (o aresto já havia tratado da impossibilidade de sobrestamento do recurso por decisão de afetação quando não ultrapassado o conhecimento), e pela configuração de caráter protelatório dos segundos embargos, impondo-se multa de 1% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC.

Parties
Embargante: SUPERMERCADO CODEBAL LTDA.; Embargado: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (08/10/2024 a 14/10/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Tema 1223/stj, Sobrestamento De Processos, Multa Por Embargos Protelatórios
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Tema 1223/stj Sobrestamento De Processos Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

SUPERMERCADO CODEBAL LTDA.

Embargante

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (08/10/2024 a 14/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição e corrigir erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Admissibilidade de segundos embargos de declaração e vedação à rediscussão da matéria
  3. 3 Aplicação de multa por embargos protelatórios (art. 1.026, § 2º CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem mera reiteração/mero inconformismo, não havendo omissão no acórdão recorrido (o aresto já havia tratado da impossibilidade de sobrestamento do recurso por decisão de afetação quando não ultrapassado o conhecimento), e pela configuração de caráter protelatório dos segundos embargos, impondo-se multa de 1% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por SUPERMERCADO CODEBAL LTDA.
  • Condenar a parte embargante ao pagamento de multa no valor de 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.