EAREsp 2453372 - ACORDAO

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O acórdão foi suficientemente fundamentado e não apresenta qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; as questões trazidas foram enfrentadas e a pretensão do embargante implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ, pelo que os embargos de declaração, com nítido caráter infringente, devem ser rejeitados, com advertência sobre aplicação de multa em caso de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: IGOR FERNANDES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula Nº 7/stj, Omissão
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula Nº 7/stj Omissão

Case Brief

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Parties

IGOR FERNANDES PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)
  3. 3 Uso inadequado dos embargos de declaração com finalidade infringente

Ratio Decidendi

O acórdão foi suficientemente fundamentado e não apresenta qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; as questões trazidas foram enfrentadas e a pretensão do embargante implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ, pelo que os embargos de declaração, com nítido caráter infringente, devem ser rejeitados, com advertência sobre aplicação de multa em caso de embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Havendo reiteração de embargos protelatórios, aplicar a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil