AREsp 2586505 - ACORDAO

AREsp 2586505 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, tratou-se de tentativa de reforma do julgado por via inadequada e o recurso especial exige fundamentação vinculada, de modo que o relator não pode suprir eventual deficiência de fundamentação, justificando também a incidência, por analogia, da Súmula nº 284/STF.

Parties
Embargante: SEBASTIANA MARIUSA ALENCAR DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo Interno, Fundamentação Do Recurso, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula Nº 284/stf, Multa Por Embargos Protelatórios, Art. 1.022 CPC, Art. 1.021, § 4º, CPC, Art. 1.026, § 2º
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Agravo Interno Fundamentação Do Recurso Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula Nº 284/stf Multa Por Embargos Protelatórios +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SEBASTIANA MARIUSA ALENCAR DA SILVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula nº 284/STF em razão de deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Limites ao poder do relator em suprir deficiência de fundamentação (recurso especial de fundamentação vinculada; afastamento do iura novit curia)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, tratou-se de tentativa de reforma do julgado por via inadequada e o recurso especial exige fundamentação vinculada, de modo que o relator não pode suprir eventual deficiência de fundamentação, justificando também a incidência, por analogia, da Súmula nº 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil