REsp 2122228 - ACORDAO

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O acórdão continha fundamentação suficiente e enfrentou as questões capazes de, em tese, infirmar sua conclusão; os embargos de declaração não indicaram hipótese prevista no art. 1.022 do CPC/2015, constituindo tentativa de reexame de matéria já decidida e, portanto, foram rejeitados.

Parties
Embargante: JOSUÉ FERREIRA MARTINS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Fundamentação Judicial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Multa Processual Art. 1.021, §4º CPC, Contratação Para O Setor Artístico
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Fundamentação Judicial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Art. 489 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

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Parties

JOSUÉ FERREIRA MARTINS DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto aos argumentos do agravo interno
  2. 2 aplicação e interpretação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 obrigatoriedade de enfrentamento de argumentos aptos a infirmar a decisão (art. 489, IV, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O acórdão continha fundamentação suficiente e enfrentou as questões capazes de, em tese, infirmar sua conclusão; os embargos de declaração não indicaram hipótese prevista no art. 1.022 do CPC/2015, constituindo tentativa de reexame de matéria já decidida e, portanto, foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.