AREsp 2520100 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado apresentou fundamentação clara e suficiente, não configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a alegação do embargante traduz mera discordância, não demonstrando ponto omisso capaz de alterar a conclusão adotada.

Parties
Embargante: RONALDO RIBEIRO TRUGILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Em Sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026 Cpc/2015), Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026 Cpc/2015) Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

RONALDO RIBEIRO TRUGILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Em Sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Obrigação de enfrentamento dos argumentos aptos a infirmar a conclusão segundo art. 489, § 1º do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal do caso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado apresentou fundamentação clara e suficiente, não configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a alegação do embargante traduz mera discordância, não demonstrando ponto omisso capaz de alterar a conclusão adotada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que futuros embargos de declaração sobre o mesmo tema serão considerados protelatórios e sujeitarão o embargante à multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil de 2015.