AREsp 2658443 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; aplicam-se as regras do CPC/2015; a jurisprudência do STJ reconhece a intempestividade de recurso protocolado em processo diverso por culpa do peticionário, razão pela qual a alegada juntada equivocada não afasta a intempestividade.

Parties: Embargante: BELLADRIVER TECNOLOGIA LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 October 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Recurso Especial, Intempestividade, Aplicação Do Cpc/2015, Tempus Regit Actum, Responsabilidade Do Peticionário

Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Recurso Especial Intempestividade Aplicação Do Cpc/2015 Tempus Regit Actum Responsabilidade Do Peticionário

Case Brief

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Parties

BELLADRIVER TECNOLOGIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

1 Intempestividade do Recurso Especial por juntada em processo diverso
2 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 (tempus regit actum)
3 Responsabilidade da parte/peticionário pelo correto procedimento de protocolo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Rejeito os Embargos de Declaração
Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa