AREsp 2704195 - DECISAO

AREsp 2704195 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum embargado, e porque os embargantes não comprovaram, no ato da interposição do recurso, a ocorrência do feriado local (Corpus Christi/31/05/2024), requisito exigido pelo art. 1.003, §6º do CPC na redação aplicável ao caso, o que torna o recurso intempestivo e insuscetível de saneamento nesta via.

Parties
Embargante: WUINSOR MOSCOSO SANCHEZ; Embargante: SILVANA NADALINE SANCHEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitaram-se os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Prazo Recursal, CPC
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado Prazo Recursal +1 more

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Parties

WUINSOR MOSCOSO SANCHEZ

Embargante

SILVANA NADALINE SANCHEZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão anterior quanto à comprovação de feriado/local e ponto facultativo
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local poderia ser comprovada após a interposição do recurso ou deveria ser demonstrada no ato
  3. 3 Aplicação temporária da nova redação do art. 1.003, §6º, do CPC (Lei n. 14.939/2024)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum embargado, e porque os embargantes não comprovaram, no ato da interposição do recurso, a ocorrência do feriado local (Corpus Christi/31/05/2024), requisito exigido pelo art. 1.003, §6º do CPC na redação aplicável ao caso, o que torna o recurso intempestivo e insuscetível de saneamento nesta via.

Court Disposition

Rejeitaram-se os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porquanto os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)