AREsp 2747790 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ e a ausência de afronta a dispositivo legal), nos termos do Regimento Interno e da jurisprudência, não havendo vício a ser sanado.

Parties
Embargante: PEDRO RAFAEL TEIXEIRA GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Admissibilidade
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão +1 more

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Parties

PEDRO RAFAEL TEIXEIRA GUIMARÃES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 natureza e finalidade dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 253, parágrafo único, do RISTJ; art. 21-E, inciso V, do RISTJ)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quando o reexame de prova é necessário

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ e a ausência de afronta a dispositivo legal), nos termos do Regimento Interno e da jurisprudência, não havendo vício a ser sanado.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)