AREsp 2688663 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve demonstração, por documento oficial ou certidão do tribunal de origem, da suspensão do prazo por feriado local (Carnaval 2024); o documento juntado foi insuficiente; a redução de expediente em 14/02/2024 não exclui o dia da contagem; portanto o recurso foi intempestivo e os embargos não apontaram vícios aptos a autorizar sua acolhida nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração, Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Contagem De Prazos, Feriado Local E Suspensão De Prazo, Redução Do Expediente
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Contagem De Prazos Feriado Local E Suspensão De Prazo Redução Do Expediente

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Parties

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração, Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Efeito de feriado local (Carnaval 2024) na suspensão de prazo processual
  3. 3 Prova necessária para reconhecimento de feriado local ou suspensão de expediente

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve demonstração, por documento oficial ou certidão do tribunal de origem, da suspensão do prazo por feriado local (Carnaval 2024); o documento juntado foi insuficiente; a redução de expediente em 14/02/2024 não exclui o dia da contagem; portanto o recurso foi intempestivo e os embargos não apontaram vícios aptos a autorizar sua acolhida nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)