AREsp 2722999 - DECISAO

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Os embargos de declaração são rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, e porque o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica do fundamento que negou seguimento ao recurso especial, de modo que o mérito do recurso especial ficou prejudicado; ademais, a majoração dos honorários recursais em 15% se encontra em conformidade com o art. 85 do CPC e o Enunciado Administrativo n. 7 do STJ.

Parties
Embargante: MARIANA PINHEIRO MACHADO MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Honorários Advocatícios Recursais, Preclusão, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Honorários Advocatícios Recursais Preclusão Súmula 284/stf

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Parties

MARIANA PINHEIRO MACHADO MIRANDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios recursais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, e porque o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica do fundamento que negou seguimento ao recurso especial, de modo que o mérito do recurso especial ficou prejudicado; ademais, a majoração dos honorários recursais em 15% se encontra em conformidade com o art. 85 do CPC e o Enunciado Administrativo n. 7 do STJ.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.