AREsp 2731187 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte embargante não demonstrou a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; ademais, o recurso de agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e os embargos não se prestam à rediscussão do mérito já apreciado pela Corte.

Parties
Embargante: INCORPY INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Súmulas, Preclusão, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Recursos Direito Processual No STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Súmulas Preclusão +1 more

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Parties

INCORPY INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são cabíveis para sanar a alegada omissão quanto à não admissão do agravo em recurso especial
  2. 2 Se houve impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 284/STF e 83/STJ ao caso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte embargante não demonstrou a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; ademais, o recurso de agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e os embargos não se prestam à rediscussão do mérito já apreciado pela Corte.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirta-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente implicará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por caracterização de embargos manifestamente protelatórios