REsp 1979711 - ACORDAO

REsp 1979711 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o aresto explicou adequadamente que a base de cálculo dos honorários foi o proveito econômico, correspondente ao montante do excesso de execução alegado, de modo que os embargos configuravam mero inconformismo e não hipótese de correção prevista no referido dispositivo legal.

Parties
Embargante: JOAQUIM DA SILVA; Impugnado (exequente): INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Proveito Econômico, Excesso De Execução
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios Proveito Econômico Excesso De Execução

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Parties

JOAQUIM DA SILVA

Embargante

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA

Impugnado (exequente)

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 contradição
  3. 3 obscuridade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o aresto explicou adequadamente que a base de cálculo dos honorários foi o proveito econômico, correspondente ao montante do excesso de execução alegado, de modo que os embargos configuravam mero inconformismo e não hipótese de correção prevista no referido dispositivo legal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Julgamento por unanimidade