REsp 2161780 - DECISAO

REsp 2161780 - DECISAO

Os embargos foram acolhidos parcialmente apenas para fins de esclarecimentos e integralização do julgado, sem efeitos infringentes, porque o ponto apontado como omissão constituía inovação recursal não suscitada na apelação e, ademais, quando há pronunciamento judicial anterior aplica-se a preclusão consumativa às matérias de ordem pública, impedindo sua reapreciação na instância especial.

Parties
Embargante: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para fins de esclarecimentos e integralização do julgado, sem atribuir-lhes, contudo, efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios, Matéria De Ordem Pública, Inovação Recursal
Processual Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Honorários Advocatícios Matéria De Ordem Pública Inovação Recursal

Case Brief

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Parties

IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto a pedido de afastamento de honorários nos embargos à execução fiscal
  2. 2 inadmissibilidade de pedido novo apresentado nas instâncias quando não constante do recurso originário (inovação recursal)
  3. 3 aplicabilidade da preclusão às matérias de ordem pública quando houver pronunciamento judicial anterior

Ratio Decidendi

Os embargos foram acolhidos parcialmente apenas para fins de esclarecimentos e integralização do julgado, sem efeitos infringentes, porque o ponto apontado como omissão constituía inovação recursal não suscitada na apelação e, ademais, quando há pronunciamento judicial anterior aplica-se a preclusão consumativa às matérias de ordem pública, impedindo sua reapreciação na instância especial.

Court Disposition

ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para fins de esclarecimentos e integralização do julgado, sem atribuir-lhes, contudo, efeitos infringentes.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.