HC 890004 - ACORDAO

HC 890004 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque a insurgência resume-se a mero inconformismo com o resultado desfavorável, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, e embargos não se prestam à reapreciação da causa, nos termos do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Reexame Da Causa
Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Embargos De Declaração Omissão Reexame Da Causa

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por suposta omissão quanto à análise de dispositivos constitucionais
  2. 2 Se os embargos apresentados objetivam sanar omissão, contradição ou obscuridade ou se visam ao rejulgamento da causa
  3. 3 Aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal quanto aos efeitos e limites dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a insurgência resume-se a mero inconformismo com o resultado desfavorável, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, e embargos não se prestam à reapreciação da causa, nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.