AREsp 2692806 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada e porque a alegação de suspensão do prazo por feriado local não foi comprovada no ato da interposição do recurso conforme exige o art. 1.003, §6º do CPC; ademais, para fins de tempestividade perante o STJ, aplica-se a legislação local do tribunal a quo.

Parties
Embargante: CRME - PROJETOS E ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Suspensão Do Expediente, Feriados Locais, Prova De Feriado Local, Tempus Regit Actum, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Suspensão Do Expediente Feriados Locais Prova De Feriado Local +2 more

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Parties

CRME - PROJETOS E ENGENHARIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a suspensão do expediente nos dias 30/05/2024 e 31/05/2024 deveria ser considerada para computo do prazo recursal
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local ou suspensão do expediente no ato de interposição do recurso
  3. 3 Aplicabilidade da Lei n. 14.939/2024 em relação ao tempus regit actum

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada e porque a alegação de suspensão do prazo por feriado local não foi comprovada no ato da interposição do recurso conforme exige o art. 1.003, §6º do CPC; ademais, para fins de tempestividade perante o STJ, aplica-se a legislação local do tribunal a quo.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por tratar-se de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, do CPC)