AREsp 2695838 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, omissão, contradição ou erro material a ser sanado; a comprovação de feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição do recurso nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC, e a nova redação do dispositivo só se aplica a intimações a partir de 31.7.2024; além disso, Corpus Christi não é feriado nacional, de modo que a alegação não justifica a reabertura do conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: NEIVA APARECIDA DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Contagem De Prazo, Recurso Especial, Agravo De Instrumento
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local Contagem De Prazo Recurso Especial Agravo De Instrumento

Case Brief

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Parties

NEIVA APARECIDA DOS REIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão/obscuridade/contradição na decisão quanto à contagem do prazo recursal em razão de ponto facultativo (Corpus Christi)
  2. 2 Se a comprovação de feriado local poderia ser realizada após a interposição do recurso ou deveria constar no ato de interposição
  3. 3 Aplicação temporal da nova redação do art. 1.003, §6º, do CPC (Lei n. 14.939/2024)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, omissão, contradição ou erro material a ser sanado; a comprovação de feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição do recurso nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC, e a nova redação do dispositivo só se aplica a intimações a partir de 31.7.2024; além disso, Corpus Christi não é feriado nacional, de modo que a alegação não justifica a reabertura do conhecimento do recurso.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos que tratem do mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC).