REsp 2129948 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

1. 1 Aplicação do Tema 1.284 do STF ao caso concreto
2. 2 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração
3. 3 Devolução dos autos à origem para juízo de conformidade

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos/infringentes porque a controvérsia foi afetada ao rito da repercussão geral (Tema 1.284 do STF), impondo-se, em observância ao princípio da economia processual e à finalidade dos precedentes vinculantes, a anulação das decisões anteriores e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que ali seja realizado o juízo de conformidade e o feito sobrestado até a publicação da tese vinculante do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos (infringentes) por unanimidade

Orders

• Tornar sem efeito as decisões anteriores e devolver os autos ao tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformidade com a tese firmada em repercussão geral (Tema n. 1.284), nos termos do art. 1.040 do CPC/2015
• Determinar o sobrestamento do feito na origem até a publicação da tese vinculante do Supremo Tribunal Federal (Tema n. 1.284)