REsp 1932218 - ACORDAO

REsp 1932218 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a decisão expôs de forma clara os motivos do não conhecimento do agravo interno e as alegações da embargante configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já decidida, o que não é cabível em embargos declaratórios.

Parties
Embargante: THOM & CIA LTDA. (EM RECUPERACAO JUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Art. 1.021, § 1º Do CPC Súmula 182/stj

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Parties

THOM & CIA LTDA. (EM RECUPERACAO JUDICIAL)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material
  2. 2 Se houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto à rediscussão da matéria e mero inconformismo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a decisão expôs de forma clara os motivos do não conhecimento do agravo interno e as alegações da embargante configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já decidida, o que não é cabível em embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.