REsp 2149714 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as pretensas omissões referiam-se ao mérito e demandariam reexame de matéria fática vedado pela Súmula n. 7/STJ, não configurando omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser corrigido por embargos declaratórios.

Parties
Embargante: JOSAPHAT VIEIRA ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Da Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Penhora Online, SISBAJUD, Função "teimosinha", Omissão, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º Cpc/2015, Súmula N. 7/stj
Processual Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Penhora Online SISBAJUD Função "teimosinha" +5 more

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Parties

JOSAPHAT VIEIRA ALBUQUERQUE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 possibilidade de utilização da modalidade "teimosinha" em bloqueios on-line
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória nos recursos especiais (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as pretensas omissões referiam-se ao mérito e demandariam reexame de matéria fática vedado pela Súmula n. 7/STJ, não configurando omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser corrigido por embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Acórdão mantido nos termos do voto da Relatora