AREsp 2699923 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há omissão: o Código de Processo Civil condiciona a majoração de honorários recursais a processos cíveis com prévia fixação de honorários pela instância de origem, e o Enunciado Administrativo n. 7 do STJ delimita sua aplicação temporal; a decisão embargada foi clara ao estabelecer tal condição, não padecendo dos vícios alegados.

Parties
Embargante: PATRIMÔNIO INCORPORAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 85, § 11, CPC, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso Especial Art. 85, § 11, CPC Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, V

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Parties

PATRIMÔNIO INCORPORAÇÕES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 Aplicabilidade da majoração de honorários sucumbenciais recursais prevista no art. 85, § 11, do CPC
  3. 3 Necessidade de prévia fixação de honorários pela instância de origem

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão: o Código de Processo Civil condiciona a majoração de honorários recursais a processos cíveis com prévia fixação de honorários pela instância de origem, e o Enunciado Administrativo n. 7 do STJ delimita sua aplicação temporal; a decisão embargada foi clara ao estabelecer tal condição, não padecendo dos vícios alegados.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).