AREsp 2434355 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de forma fundamentada, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; pretendia-se, na verdade, rediscutir matéria de mérito e reexaminar o conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), bem como suscitar matéria constitucional inapta à análise nesta via recursal, o que importaria usurpação da competência do STF.

Parties
Embargante: SOFT CONSULTORIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 93, IX, Cf/1988
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SOFT CONSULTORIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de rediscussão do mérito por embargos de declaração
  3. 3 Inadmissibilidade de exame de matéria constitucional pelo STJ na via do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de forma fundamentada, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; pretendia-se, na verdade, rediscutir matéria de mérito e reexaminar o conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), bem como suscitar matéria constitucional inapta à análise nesta via recursal, o que importaria usurpação da competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração