AREsp 2245299 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma (acórdão)

Legal Issues

1. 1 Existência de omissão quanto ao pedido absolutório pelo art. 16 da Lei n. 10.826/2003 (princípio da insignificância)
2. 2 Natureza e termo inicial para contagem da prescrição da pretensão executória
3. 3 Competência e adequação desta Corte para declarar prescrição da pretensão executória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para esclarecer que a prescrição da pretensão executória deve ser calculada a partir do trânsito em julgado para a acusação; não se reconheceu omissão quanto ao pedido absolutório por insignificância, e a declaração da prescrição da pretensão executória foi rejeitada nesta Corte por ausência de informações necessárias e por ser matéria que, em regra, compete ao juízo da execução, impedindo-se o exame completo do tema nesta instância.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos

Orders

• Acolher parcialmente os embargos de declaração nos termos do voto do Relator
• Esclarecer que a prescrição da pretensão executória deve ser calculada a partir do trânsito em julgado para a acusação