REsp 2173618 - DECISAO

REsp 2173618 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão do relator que determinou a conversão do agravo em recurso especial examinou adequadamente a controvérsia, não configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque tal decisão é ato meramente ordinatório, com entendimento jurisprudencial do STJ quanto à sua irrecorribilidade salvo por vícios formais, de modo que os aclaratórios visavam apenas o inconformismo da embargante.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON; Embargado: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Conversão De Agravo, Omissão, Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 322/stf)
Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Conversão De Agravo Omissão Admissibilidade Repercussão Geral (tema 322/stf)

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON

Embargante

IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto às razões que justificariam o processamento do Recurso Especial
  2. 2 incidência do Tema 322/STF (repercussão geral)
  3. 3 recorribilidade da decisão de conversão do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão do relator que determinou a conversão do agravo em recurso especial examinou adequadamente a controvérsia, não configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque tal decisão é ato meramente ordinatório, com entendimento jurisprudencial do STJ quanto à sua irrecorribilidade salvo por vícios formais, de modo que os aclaratórios visavam apenas o inconformismo da embargante.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.