AREsp 2676079 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque, à época da intimação e da interposição do recurso (antes da vigência prospectiva da alteração normativa), a comprovação do feriado local deveria ter sido juntada no ato de interposição; a prova juntada posteriormente não afasta a intempestividade, e a Lei n. 5.010/66 não se aplica aos Tribunais de Justiça estaduais, razão pela qual não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: ELISVALDO VILANOVA DE MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Recurso Especial, Prazo Processual
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local Recurso Especial Prazo Processual

Case Brief

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Parties

ELISVALDO VILANOVA DE MENEZES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o Recurso Especial foi tempestivo considerando feriados local e nacional de Carnaval
  2. 2 Se a comprovação de feriado local poderia ser juntada após a interposição do recurso
  3. 3 Aplicabilidade da Lei n. 5.010/66 a Tribunais de Justiça estaduais

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque, à época da intimação e da interposição do recurso (antes da vigência prospectiva da alteração normativa), a comprovação do feriado local deveria ter sido juntada no ato de interposição; a prova juntada posteriormente não afasta a intempestividade, e a Lei n. 5.010/66 não se aplica aos Tribunais de Justiça estaduais, razão pela qual não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)