AREsp 2582153 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a pretensão de afastar a conclusão sobre a correção monetária demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ; e a alegação de enriquecimento ilícito não foi debatida nas instâncias ordinárias, atraindo a Súmula nº 282/STF; não se verifica caráter protelatório apto a justificar a multa.

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados (terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Reexame De Fatos E Provas, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 282/stf, Enriquecimento Ilícito, Correção Monetária, Perícia
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Reexame De Fatos E Provas Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 282/stf Enriquecimento Ilícito +2 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Verificação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ quanto ao vedar reexame de fatos e provas
  3. 3 Alegação de enriquecimento ilícito e prequestionamento (Súmula nº 282/STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a pretensão de afastar a conclusão sobre a correção monetária demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ; e a alegação de enriquecimento ilícito não foi debatida nas instâncias ordinárias, atraindo a Súmula nº 282/STF; não se verifica caráter protelatório apto a justificar a multa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil em caso de reiteração de embargos protelatórios.