REsp 2157599 - DECISAO

REsp 2157599 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a embargante não juntou, no momento oportuno, a cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento, não regularizou o vício após intimação, e, havendo dúvida quanto à representação societária que exigia o contrato social, a apresentação tardia dos documentos em sede de embargos encontra-se vedada por preclusão temporal; assim, não há obscuridade, omissão, contradição ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: RBC REDE BRASILEIRA DE COMUNICACAO S/A, RBC - REDE BRASILEIRA DE COMUNICACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Procuração, Preclusão Temporal, Intimação, Juízo De Retratação
Processo Civil Embargos De Declaração Representação Processual Procuração Preclusão Temporal Intimação Juízo De Retratação

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Parties

RBC REDE BRASILEIRA DE COMUNICACAO S/A, RBC - REDE BRASILEIRA DE COMUNICACAO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Obscuridade quanto à fundamentação do não conhecimento do recurso por ausência de comprovação do subscritor da procuração
  2. 2 Obrigação de intimar para regularização da representação processual
  3. 3 Preclusão temporal e impossibilidade de juntar documentos em sede de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a embargante não juntou, no momento oportuno, a cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento, não regularizou o vício após intimação, e, havendo dúvida quanto à representação societária que exigia o contrato social, a apresentação tardia dos documentos em sede de embargos encontra-se vedada por preclusão temporal; assim, não há obscuridade, omissão, contradição ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)