AREsp 2726023 - DECISAO

AREsp 2726023 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o Agravo em Recurso Especial não impugnou de forma específica, individualizada e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (notadamente quanto à Súmula 7/STJ), razão pela qual não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: GRAND POINT COMERCIO DE VEICULOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Processo Constitucional (procedimental) Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GRAND POINT COMERCIO DE VEICULOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ como óbice à admissão do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o Agravo em Recurso Especial não impugnou de forma específica, individualizada e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (notadamente quanto à Súmula 7/STJ), razão pela qual não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil