AREsp 2705749 - DECISAO

AREsp 2705749 - DECISAO

Acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes com fundamento no art. 927, inciso V, do CPC e no precedente ERESp n. 1.805.589/MT, tornando sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinando a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: BENTO FERREIRA DE CARVALHO - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão de fls. 259/260 tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Precedentes, Distribuição Dos Autos
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Precedentes Distribuição Dos Autos

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Parties

BENTO FERREIRA DE CARVALHO - ESPÓLIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso
  2. 2 Efeitos infringentes dos embargos de declaração
  3. 3 Tornar sem efeito decisão anterior

Ratio Decidendi

Acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes com fundamento no art. 927, inciso V, do CPC e no precedente ERESp n. 1.805.589/MT, tornando sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinando a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão de fls. 259/260 tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 259/260
  • Determinar a distribuição dos autos