AREsp 2704215 - DECISAO

AREsp 2704215 - DECISAO

Houve erro na contagem do prazo pela autoridade anterior; com base na certidão de intimação que indica disponibilização em 18/12/2023 e publicação em 19/12/2023, excluiu-se o primeiro dia e o período de 20/12/2023 a 20/01/2024 nos termos do art. 220 do CPC, de modo que a contagem iniciou em 22/01/2024 e o recurso especial foi protocolado em 09/02/2024, sendo portanto tempestivo; por isso os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes e a decisão anterior foi tornada sem efeito, determinando-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: F.B.A. FUNDICAO BRASILEIRA DE ALUMINIO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão que não conheceu do recurso especial e determinando a distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Intempestividade, Contagem De Prazo, Publicação E Intimação
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Embargos De Declaração Recurso Especial Intempestividade Contagem De Prazo Publicação E Intimação

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Parties

F.B.A. FUNDICAO BRASILEIRA DE ALUMINIO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Contagem do prazo recursal considerando disponibilização e publicação do acórdão
  3. 3 Aplicação do art. 220 do CPC referente à suspensão de prazos em período de recesso

Ratio Decidendi

Houve erro na contagem do prazo pela autoridade anterior; com base na certidão de intimação que indica disponibilização em 18/12/2023 e publicação em 19/12/2023, excluiu-se o primeiro dia e o período de 20/12/2023 a 20/01/2024 nos termos do art. 220 do CPC, de modo que a contagem iniciou em 22/01/2024 e o recurso especial foi protocolado em 09/02/2024, sendo portanto tempestivo; por isso os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes e a decisão anterior foi tornada sem efeito, determinando-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão que não conheceu do recurso especial e determinando a distribuição dos autos.

Orders

  • Acolhem-se os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes.
  • Torna-se sem efeito a decisão embargada que não conheceu do recurso especial.