REsp 2018691 - ACORDAO

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Não conhecer dos embargos de declaração porque não se demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão; as alegações atacam os fundamentos do julgado que apreciou o agravo, estando preclusas; e não cabe ao STJ analisar matéria constitucional na via especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial Homicídio / Acórdão De Não Conhecimento Proferido Pela Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Homicídio, Obscuridade, Omissão, Prequestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Penal Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial Homicídio Obscuridade Omissão +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial Homicídio / Acórdão De Não Conhecimento Proferido Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão)
  2. 2 preclusão quanto ao julgamento colegiado do agravo regimental
  3. 3 vedação ao STJ de apreciar matéria constitucional na via especial

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração porque não se demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão; as alegações atacam os fundamentos do julgado que apreciou o agravo, estando preclusas; e não cabe ao STJ analisar matéria constitucional na via especial.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.
  • Determino a baixa dos autos independente de publicação, haja vista o trânsito em julgado do acórdão proferido por esta corte.