AREsp 2437066 - ACORDAO

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O acórdão foi devidamente fundamentado; o agravante não impugnou de forma específica o fundamento que determinou a inadmissibilidade do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, de modo que os embargos de declaração apenas refletem mera irresignação e são incabíveis para rediscutir matéria já decidida, razão pela qual foram rejeitados.

Parties
Embargante: Eliesio Bueno; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Homicídio Duplamente Qualificado Na Modalidade Tentada
Penal Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Homicídio Duplamente Qualificado Na Modalidade Tentada

Case Brief

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Parties

Eliesio Bueno

Embargante

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à análise da Súmula 83/STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica
  3. 3 Admissibilidade dos Embargos de Declaração quanto à existência de vícios (omissão, contradição ou obscuridade)

Ratio Decidendi

O acórdão foi devidamente fundamentado; o agravante não impugnou de forma específica o fundamento que determinou a inadmissibilidade do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, de modo que os embargos de declaração apenas refletem mera irresignação e são incabíveis para rediscutir matéria já decidida, razão pela qual foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.