AREsp 2702602 - DECISAO

AREsp 2702602 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), aplicando-se a Súmula 284/STF pela falta de indicação precisa dos dispositivos federais, sendo insuficiente a mera transcrição de artigos, e advertindo-se sobre a possibilidade de multa de 2% em caso de embargos futuros manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: ROSILDA DE VASCONCELOS MALTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Medida Contra Atos Protelatórios
Processo Civil Previdência Complementar Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Admissibilidade Do Recurso Especial +2 more

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Parties

ROSILDA DE VASCONCELOS MALTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto a interpretação divergente entre tribunais
  2. 2 necessidade de indicação precisa dos dispositivos legais para admissibilidade do Recurso Especial (alíneas a e c do art. 105 da CF)
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), aplicando-se a Súmula 284/STF pela falta de indicação precisa dos dispositivos federais, sendo insuficiente a mera transcrição de artigos, e advertindo-se sobre a possibilidade de multa de 2% em caso de embargos futuros manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa