AREsp 2700862 - DECISAO

AREsp 2700862 - DECISAO

Parties
Embargante: MARIA JOSE DA SILVA VEIGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida (rejeitados)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Expediente, Prazos Processuais
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Feriado Local Comprovação De Suspensão De Expediente Prazos Processuais

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Parties

MARIA JOSE DA SILVA VEIGA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC
  2. 2 Se o dia de Corpus Christi constitui feriado nacional notório que dispensaria comprovação