AREsp 2713171 - DECISAO

AREsp 2713171 - DECISAO

Em face da previsão do art. 927, inciso V, do CPC, do recente julgado da Corte Especial (ERESp n. 1.805.589/MT) e das razões apresentadas pelo embargante, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão que não conheceu do recurso, e determinando-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: DIESEL CORRETORA DE SEGUROS LTDA; Embargante: LEOCADIO LUIZ SARTORI; Embargante: TORRE VERDE CORRETORA DE SEGUROS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolhidos os Embargos de Declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão embargada, e determinada a distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Efeitos Infringentes, Distribuição Dos Autos
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Efeitos Infringentes Distribuição Dos Autos

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Parties

DIESEL CORRETORA DE SEGUROS LTDA

Embargante

LEOCADIO LUIZ SARTORI

Embargante

TORRE VERDE CORRETORA DE SEGUROS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso
  2. 2 Aplicação do art. 927, inciso V, do CPC
  3. 3 Concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Em face da previsão do art. 927, inciso V, do CPC, do recente julgado da Corte Especial (ERESp n. 1.805.589/MT) e das razões apresentadas pelo embargante, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão que não conheceu do recurso, e determinando-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Acolhidos os Embargos de Declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão embargada, e determinada a distribuição dos autos.

Orders

  • Publique-se. Intimem-se.