AREsp 2706450 - DECISAO

AREsp 2706450 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição ou erro material; a agravante deixou de impugnar de forma específica e individualizada os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (notadamente as Súmulas 5 e 7/STJ), tornando inadequados os esclarecimentos pretendidos e justificando a rejeição dos embargos, com advertência sobre multa por reiteração.

Parties
Embargante: DELMO POPPI NETTO; Embargante: ANA CARLA POPPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 5/stj Súmula 182/stj Preclusão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DELMO POPPI NETTO

Embargante

ANA CARLA POPPI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada na decisão quanto à impugnação às súmulas indicadas
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas 5, 7 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição ou erro material; a agravante deixou de impugnar de forma específica e individualizada os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (notadamente as Súmulas 5 e 7/STJ), tornando inadequados os esclarecimentos pretendidos e justificando a rejeição dos embargos, com advertência sobre multa por reiteração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).