AREsp 2710476 - DECISAO

AREsp 2710476 - DECISAO

O Tribunal acolheu os embargos de declaração com efeitos infringentes ao considerar que as razões apresentadas pela embargante impugnavam suficientemente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: COMERCIAL E IMOBILIARIA FIO DE OURO LTDA; Embargante: COMERCIAL IMOBILIARIA FIO DE OURO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos remetidos para distribuição.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula Nº 7 Do STJ, Efeitos Infringentes
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula Nº 7 Do STJ Efeitos Infringentes

Case Brief

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Parties

COMERCIAL E IMOBILIARIA FIO DE OURO LTDA

Embargante

COMERCIAL IMOBILIARIA FIO DE OURO S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial (art. 21-E, V, RISTJ)
  2. 2 Possibilidade de acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes para anular decisão anterior

Ratio Decidendi

O Tribunal acolheu os embargos de declaração com efeitos infringentes ao considerar que as razões apresentadas pela embargante impugnavam suficientemente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos remetidos para distribuição.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração
  • Tornar sem efeito a decisão embargada