AREsp 2706149 - DECISAO

AREsp 2706149 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição ou omissão no decisum; limitaram-se a reiterar matéria de mérito e não houve indicação precisa dos dispositivos de lei federal violados ou objeto de divergência jurisprudencial, incidindo a Súmula 284/STF e violando o princípio da dialeticidade.

Parties
Embargante: THIAGO ALEXANDRE CHENCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Penal Recursos Especiais Direito Processual Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

THIAGO ALEXANDRE CHENCHI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento dos embargos de declaração por suposta omissão/obscuridade/contradição
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado ou objeto de divergência jurisprudencial
  3. 3 Reiteração de matéria de mérito inadequada em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição ou omissão no decisum; limitaram-se a reiterar matéria de mérito e não houve indicação precisa dos dispositivos de lei federal violados ou objeto de divergência jurisprudencial, incidindo a Súmula 284/STF e violando o princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.