AREsp 2681133 - DECISAO

AREsp 2681133 - DECISAO

Verificou-se que a embargante juntou documentos que comprovam a suspensão dos prazos processuais no período indicado (fls. 121 e 126), o que torna tempestivo o recurso especial; assim, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinando-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: LILIANA PEREIRA BARCELLOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Suspensão De Prazos Processuais, Feriados Locais, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Suspensão De Prazos Processuais Feriados Locais Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

LILIANA PEREIRA BARCELLOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da tempestividade do recurso especial diante da comprovação de suspensão de prazos por feriados locais
  2. 2 Aplicação de efeitos infringentes aos embargos de declaração para corrigir erro material e anular decisão anterior

Ratio Decidendi

Verificou-se que a embargante juntou documentos que comprovam a suspensão dos prazos processuais no período indicado (fls. 121 e 126), o que torna tempestivo o recurso especial; assim, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinando-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

  • Acolhem-se os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes.
  • Tornar sem efeito a decisão embargada (fls. 209/210).